Tribunal de Contas mantém multa a ex-Prefeito Márcio Wozniack por nomeações irregulares
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) manteve a multa de mais de R$ 5 mil, aplicada ao ex-Prefeito de Fazenda Rio Grande, Márcio Claudio Wozniack, por nomeações de 36 cargos em comissão realizadas em setembro de 2017, período em que o município estava com o limite legal ultrapassado, em gastos com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A multa corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR), que em setembro de 2017 estava fixada em R$ 132,82. O valor atualizado da multa, corrigido, é mais de R$ 5 mil.
O ex-prefeito havia recorrido da decisão, alegando que as nomeações não violaram a lei, citando fatores externos, como exigências judiciais e do Ministério Público, além de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a inexistência de irregularidade. Wozniack também questionou divergências internas do próprio Tribunal.
O Conselheiro Relator José Durval Mattos do Amaral destacou que as nomeações ocorreram enquanto o município já havia extrapolado o limite de 54% da Receita Corrente Líquida, conforme o art. 23 da LRF, caracterizando infração e justificando a multa. O voto divergente do Conselheiro Fabio de Souza Camargo defendia a proporcionalidade da penalidade e pedia a retirada da multa, mas foi vencido.
O Plenário Virtual do TCE-PR, em sessão de 9 de outubro de 2025, decidiu por maioria absoluta negar provimento ao recurso, mantendo a multa ao ex-prefeito. A devida foi publicada no diário da última quinta-feira, 23.
Da Redação às 19h27
