Decreto prevê extinção da FAZTRANS e criação de nova Secretaria de Trânsito em FRG
Documentos internos indicam que a Prefeitura de Fazenda Rio Grande estuda a extinção da Autarquia Municipal de Trânsito (FAZTRANS) e a criação de uma nova Secretaria de Trânsito . As medidas constam em minutas de decretos datadas de 19 de dezembro de 2025, mas até o momento não houve publicação oficial no Diário Oficial do Município.
De acordo com o documento obtido pelo IF, um dos decretos prevê a abertura de regime de liquidação e extinção da FAZTRANS, com a criação de uma comissão liquidante. Outro texto trata da reorganização administrativa, estabelecendo que as atribuições, bens, direitos e obrigações da autarquia seriam transferidos para a administração direta, especificamente para a Secretaria Municipal de Trânsito que deve ser criada para abranger servidores e recursos.
Apesar da existência dos documentos, a Prefeitura ainda não oficializou as medidas, que seguem em fase de estudo e análise interna. Não há, até o momento, confirmação sobre prazos, impactos para servidores, contratos ou mudanças na prestação dos serviços de trânsito à população.
O IF buscou contatos com dois advogados que disseram que as medidas só poderia ser feita através de projeto de lei e não decreto, por alterarem a estrutura administrativa do executivo municipal. Contudo, qualquer decisão somente terá validade após a publicação oficial dos atos normativos.
Da Redação às 13h45
