Mesmo após nota zero do TCE, impasse na Câmara levanta críticas sobre dificuldades à fiscalização em Fazenda Rio Grande
A sessão ordinária da última segunda-feira (16) foi marcada por novo impasse no plenário da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, em meio a críticas sobre obstáculos ao exercício da função fiscalizadora por parte dos vereadores.
Durante o expediente, o vereador Caio Szadkoski (Solidariedade) levantou questão de ordem ao apontar a ausência da leitura e inclusão em pauta de um requerimento que solicita a criação de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI). O pedido tem como objetivo apurar contratos firmados pelo município com a empresa AGP Saúde Ltda., que somam mais de R$ 9 milhões.
Segundo o parlamentar, o requerimento — protocolado sob nº 81/2026 — atende aos critérios regimentais e deveria, obrigatoriamente, ser discutido e votado na sessão subsequente à sua leitura. “A expressão ‘será’ é impositiva, não facultativa”, afirmou, ao sustentar que houve descumprimento de formalidade essencial.
O episódio ocorre em um contexto de críticas à condução dos trabalhos legislativos, especialmente após o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) atribuir nota zero ao município em critérios de fiscalização. Para vereadores, a situação evidencia a necessidade de maior transparência e de garantia plena do papel fiscalizador do Legislativo.
Ainda assim, ao responder à questão de ordem, a presidente da Câmara, Déia Teodoro (Republicanos), afirmou que o requerimento segue sob análise jurídica por, “a princípio, conter dispositivo contrário ao regimento interno”. A manifestação foi registrada em ata, sem avanço imediato quanto à inclusão do tema na pauta.
A ausência de deliberação sobre o pedido de CEI gerou questionamentos entre parlamentares, que apontam dificuldades para o exercício da fiscalização no município, especialmente diante de contratos já investigados pelo Ministério Público do Paraná no âmbito da Operação Fake Care, que apura possíveis irregularidades na área da saúde.
Da Redação às 13h06
