Projeto da Prefeitura prevê perda de cerca R$ 130 mil por ano com novo índice de reajuste para imposto de aterro sanitário
A Prefeitura de Fazenda Rio Grande encaminhou à Câmara Municipal, em regime de urgência, o Projeto de Lei Complementar nº 013/2025, que altera a forma de reajuste do benefício de redução do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) concedido a aterros sanitários. A proposta substitui o Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e beneficia a Estre Ambiental, que opera o aterro no município.
Segundo a justificativa anexada ao projeto, o IGPM vem registrando deflação nos últimos anos, tornando-se incompatível com a realidade econômica e os custos operacionais do setor de resíduos sólidos. Já o IPCA, índice oficial de inflação, é considerado mais adequado por refletir de forma mais fiel as variações de preços e os custos do serviço.
A alteração, que afeta diretamente a redução do ISSQN concedida a aterros que recebem resíduos da coleta domiciliar — como o operado pela Estre Ambiental S/A —, tem o objetivo de garantir o equilíbrio contratual e a continuidade de um serviço essencial para a saúde e a higiene pública.
A análise orçamentária aponta que a mudança representará uma redução de receita líquida de ISSQN estimada em R$ 43,6 mil e m 2024 e R$ 130,9 mil para o exercício de 2026 e 2027. Apesar disso, a administração municipal argumenta que a medida é necessária para assegurar a eficiência e a continuidade dos serviços de destinação de resíduos.
O projeto que deve ser lido na sessão desta segunda-feira (22), destaca que trata-se de uma correção administrativa e jurídica para evitar distorções econômicas e garantir a manutenção de um serviço vital ao município.
Da Redação às 13h14
