Projeto que endurece regras contra veículos e carcaças abandonados começa a tramitar na Câmara de FRG

A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande realizou a leitura, na sessão desta segunda-feira (8), do projeto de lei que trata da atualização das regras para a remoção de veículos abandonados, carcaças, chassis e sucatas das vias públicas. A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo e seguirá para análise e discussão em comissões antes de ser votada.

De acordo com o texto, a permanência de veículos e peças em vias públicas, sem autorização do órgão competente, será considerada infração administrativa. Caso seja aprovada, a medida permitirá a aplicação de multas, apreensão e até remoção imediata dos veículos ou materiais em situação irregular.

O projeto prevê que os proprietários notificados terão 10 dias para regularizar a situação. Se não houver cumprimento, a FAZTRANS poderá recolher o veículo ou a sucata, que serão encaminhados ao depósito municipal. Os bens apreendidos permanecerão no local por até 60 dias e, após esse prazo, poderão ser doado a entidades sociais ou leiloados, sem direito a restituição ou indenização ao dono.

Além disso, o valor da multa poderá chegar a 100 UFM’s (Unidades Fiscais Municipais), que tem valor de R$ 131,66 (cada), com base em critérios como:

• Local onde o veículo foi abandonado, principalmente se for em áreas de proteção permanente, locais de risco ambiental ou vias de grande circulação.
• Estado de conservação do veículo ou carcaça, incluindo riscos à saúde pública, como presença de vetores, água parada ou outros fatores que possam prejudicar o meio ambiente.

A proposta volta à pauta nas próximas sessões para debate e deliberação dos parlamentares.

Da Redação às 20h51