TJPR mantém Comissão Processante contra prefeito de Fazenda Rio Grande e nega pedido da Câmara
O Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) negou o pedido da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande para suspender os trabalhos da Comissão Processante instaurada para apurar denúncia contra o prefeito Marco Marcondes. A decisão foi proferida no fim da tarde desta quinta-feira (2) pelo desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz, da 5ª Câmara Cível.
O recurso foi apresentado pela Câmara Municipal e pela presidente da Casa, Déia Teodoro, contra a decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande que determinou a inclusão da denúncia na pauta da sessão do dia 22 de junho para leitura e votação em plenário.
No agravo, a Câmara sustentou que a Presidência teria competência para realizar uma análise prévia da denúncia antes de encaminhá-la aos vereadores. Também alegou que a decisão judicial desrespeitou a autonomia do Poder Legislativo, que houve falhas no procedimento de inclusão da denúncia na pauta e que, por isso, todos os atos posteriores, incluindo a criação da Comissão Processante, seriam nulos.
Ao analisar o pedido de liminar, o desembargador entendeu que não ficaram demonstrados os requisitos necessários para suspender imediatamente os efeitos da decisão de primeiro grau.
Segundo o magistrado, a Câmara não comprovou a existência de risco concreto de dano grave ou irreparável caso a Comissão Processante continue funcionando até o julgamento definitivo do recurso. Por esse motivo, concluiu que não há justificativa para interromper os trabalhos neste momento.
Com isso, a Comissão Processante permanece em funcionamento enquanto o recurso segue tramitando no Tribunal de Justiça.
A decisão ainda não analisa o mérito do recurso. Nesta fase, o desembargador apreciou apenas o pedido de urgência para suspender imediatamente a comissão. O processo agora será encaminhado para manifestação da parte contrária e, posteriormente, da Procuradoria-Geral de Justiça, antes do julgamento definitivo pela 5ª Câmara Cível.
A decisão representa mais um desdobramento da disputa judicial envolvendo a abertura da Comissão Processante, instaurada após determinação da Justiça para que a denúncia protocolada contra o prefeito fosse lida e submetida à votação do plenário da Câmara Municipal.
Da Redação ás 15h58
