Prefeitura de Mandirituba quer parcelar déficit previdenciário em 34 anos

A Prefeitura de Mandirituba encaminhou um projeto de lei para a Câmara Municipal em que pede o parcelamento do déficit atuarial tributário com o Instituto de Previdência do Município, em 34 anos. Pelos cálculos da prefeitura, serão 408 parcelas que devem terminar apenas em 2057. 

Segundo consta na proposta, o valor do déficit é de mais de R$ 130,3 milhões.

O projeto gerou mal estar entre os vereadores que têm que o município tenha dificuldades para arcar com o compromisso e também devido ao parcelamento se estender por ao menos por outras oito gestões. 

O mandato do atual prefeito se encerra em dezembro do próximo ano [2024] e por ser seu segundo mandato, não há possibilidade de reeleição. Ou seja, a dívida já ficará nas contas do próximo governo municipal. 

A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe apenas a criação de despesas que não possam ser cumpridas integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Da Redação às 12h18