Lei que obriga cães de raças consideradas violentas usarem fucinheira não é cumprida e nem fiscalizada em FRG
Desde 2021, o município de Fazenda Rio Grande tem em seu ordenamento jurídico, e de autoria do Vereador Gilmar Petry, uma lei municipal que obriga os tutores de cães de raças consideradas violentas à usarem fucinheira, coleira e guia de proteção. No entanto, a lei não é cumprida e nem fiscalizada pela Secretaria de Meio Ambiente.
O caso voltou a tona após ao menos 5 ataques envolvendo cães da raça pitbull que deixaram pessoas feridas no município. O caso mais recente foi na tarde desta terça-feira (9), quando um homem ficou ferido após um pitbull invadir um condomínio de apartamentos e atacar um morador que estava na área externa da habitação.
O tutor chegou no local e foi encaminhado pela Polícia Militar para assinatura de um termo circunstanciado que deve ser encaminhado à justiça. Apesar dos esforços da autoridade policial, a Secretaria do Meio Ambiente, que é a autoridade administrativa, não faz o seu papel, qual seja, a multa imposta pela lei municipal.
A multa estipulada no artigo 7° da Lei Municipal N° 1.335/2019, é de 20 UFMs (unidade fiscal do município). Cada UFM tem o valor de R$ 121,03, ou seja, a multa em caso de descumprimento é de R$ 2,4 mil, além da responsabilização civil e criminal.
O IF busca contato com a Secretaria de Meio Ambiente e também com o Conselho Municipal de Meio Ambiente para ouvi-los.
Da Redação às 20h31
