Construção e locação de kitinetes é ilegal em Fazenda Rio Grande, alerta prefeitura
A Prefeitura de Fazenda Rio Grande reforçou, por meio de publicação oficial, que a construção e o aluguel de kitinetes no município são absolutamente ilegais.
De acordo com a administração municipal, esse tipo de obra pode resultar em embargo judicial, demolição, além do despejo de inquilinos em caso de descumprimento da lei.
A gestão lembra ainda que a divulgação ou oferta desses imóveis também pode trazer consequências legais. “Reforçamos que todos são bem-vindos aqui, desde que cumprindo a lei integralmente”, destacou a prefeitura.
O IF buscou na legislação alguma proibição específica, e não há nenhuma menção direta na Lei Complementar 266/2025, que regula o zoneamento e ocupação do solo. Contudo, as kitnets podem ser classificadas como construções de caráter multifamiliar ou de alta densidade habitacional, não se enquadrando nos parâmetros de várias áreas urbanas, o que torna sua implantação irregular e sujeita a penalidades.
Da Redação às 18h57
