Câmara vota hoje projeto em regime de urgência que abre caminho para terceirização da UPA em Fazenda Rio Grande
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande vota, na sessão desta segunda-feira (3), o pedido de tramitação em regime de urgência do projeto de lei que altera a legislação das Organizações Sociais (OSs) e abre caminho para futuras parcerias na gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA), do Pronto Atendimento Municipal (PAM) e de outros serviços de saúde.
Se o regime de urgência for aprovado, a proposta passará a tramitar de forma acelerada no Legislativo, reduzindo o prazo de análise antes da votação do mérito do projeto.
De autoria do Poder Executivo, o texto atualiza a Lei Municipal nº 1.299/2019, que disciplina a qualificação de Organizações Sociais, com o objetivo de ampliar mecanismos de planejamento, fiscalização, transparência e controle dos contratos de gestão.
Na justificativa encaminhada aos vereadores, a Prefeitura afirma que a proposta surgiu a partir de solicitação da Secretaria Municipal de Saúde para estruturar instrumentos jurídicos destinados à ampliação de serviços especializados, especialmente para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de possibilitar o gerenciamento da UPA e do Pronto Atendimento Municipal (PAM) por Organizações Sociais.
O Executivo ressalta que a aprovação da lei não autoriza automaticamente a celebração de contratos com entidades privadas. Segundo a justificativa, cada eventual parceria dependerá de processo administrativo próprio, acompanhado de estudos técnicos, análise de custos, demonstração de vantajosidade, avaliação de riscos e comprovação da sustentabilidade financeira.
O projeto também estabelece que a atuação das Organizações Sociais terá caráter complementar, mantendo sob responsabilidade do Município a formulação das políticas públicas de saúde, o planejamento da rede, a regulação do acesso, a fiscalização e o controle dos recursos públicos.
Entre as alterações previstas estão o fortalecimento das regras de prestação de contas, a ampliação das exigências de transparência, a definição de critérios para fiscalização dos contratos e a retirada da possibilidade de suspensão unilateral dos serviços em caso de atraso nos repasses municipais.
Na mensagem enviada à Câmara, o prefeito justifica o pedido de urgência afirmando que a atualização da legislação é necessária para dar continuidade aos procedimentos administrativos relacionados à futura gestão da UPA, do PAM e à implantação do Centro Especializado de Atendimento à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Da Redação ás 13h43
