Câmara votará projeto de lei que ‘complica vida’ de motoristas de aplicativo em Fazenda Rio Grande
Por Esleif Martins ás 18h09
A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, realiza na próxima segunda-feira (30), a 2º votação do projeto de lei que ‘regulamenta’ a atividade de motoristas de aplicativo no município. O projeto é de autoria dos Vereadores Irmão José Miranda e Marco Marcondes, este, que foi eleito vice-prefeito nas eleições municipais deste ano [2020]. Confira a pauta aqui.
Dentre as exigências para exercer a atividade, estão:
- A obrigação do motorista residir e ter domicilio eleitoral no município;
- Contratar seguro de acidentes pessoais e para passageiros;
- Ser inscrito como contribuinte do Instituto Nacional de Seguros Sociais (INSS);
- E, que os motoristas de municípios vizinhos e também da capital, tenham o mesmo cadastro para embarcar e desembarcar passageiros no município.
Ainda, segundo o projeto, a Faztrans, órgão municipal de trânsito deverá demarcar lugares para embarque e desembarque no terminal de ônibus, unidades de saúde, UPA, farmácias e mercados.
Advogados ouvidos pelo blog defendem que alguns trechos do projeto são polêmicos e podem ser questionados na justiça.
Se aprovado, o projeto irá para sanção ou veto do Prefeito Márcio Wozniack, que caso não ocorra, o presidente da câmara, Vereador Julinho do Pesque, pode promulgar a lei.
