Ex-prefeito Márcio Wozniack é multado em mais de R$ 50 mil por extrapolar gastos com pessoal
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) julgou procedente a denúncia do diretor do Informativo Fazenda, que noticiou irregularidades no Município de Fazenda Rio Grande em relação à extrapolação do limite de gastos com despesas com pessoal fixado pelo artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Em razão da decisão, o ex-prefeito Márcio Cláudio Wozniack (gestão 2017-2020) recebeu dez multas de R$ 5.312,80, que somam R$ 53.128,00.
Esleif Martins, que protocolou a denúncia no tribunal, alegou que o município já havia extrapolado por cinco quadrimestres o limite para despesas com pessoal; e encerrou o primeiro quadrimestre de 2017 com 60,14% da receita corrente líquida (RCL) com despesas de pessoal, fechando o sexto ciclo sem diminuir esses gastos.
O relator do processo, conselheiro Maurício Requião, ressaltou que, embora o Tribunal tenha ressalvado por três vezes o excesso de gastos com pessoal – prestações de contas anuais de 2017 a 2019 -, em razão das justificativas apresentadas pelo município, as medidas adotadas pela administração para redução das despesas não foram suficientes para fazer o índice retornar à normalidade; e no último quadrimestre de 2020 houve nova extrapolação.
O conselheiro destacou que houve a nomeação de 36 servidores comissionados, por meio do Decreto nº 4552/17, no fim do segundo quadrimestre de 2017, que se encerrou com 60,14% da RCL com despesas de pessoal, em afronta à vedação da LRF. Ele concluiu que esse ato de gestão foi ilegal e ilegítimo.
Assim, o relator votou pela procedência da Denúncia e pela aplicação ao ex-gestor, por dez vezes, da sanção prevista no artigo 87, IV, da Lei Complementar nº 113/2005 (Lei Orgânica do TCE-PR). A multa corresponde a 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR), indexador das multas do TCE-PR que valia R$ 132,82 em agosto, mês em que o processo foi julgado.
Da decisão ainda cabe recurso.
Via Informativo Fazenda às 15h37
