Inédito: Câmara de Vereadores de FRG intima Secretário Municipal para esclarecimentos
Por Esleif Martins
O Secretário de Administração de Fazenda Rio Grande, Claudemir José de Andrade e a Diretora da Secretaria, Rosane Parolin, foram convocados por Vereadores à prestar esclarecimentos à Câmara Municipal no próximo dia 20 [de Novembro] ás 08h30. A medida é inédita por não ser um convite, mas sim uma intimação, passível de responderem por crime de responsabilidade caso faltem. A punição consta no parágrafo único do inciso IV do Artigo 76 da Lei Orgânica.
A convocação assinada pelos Vereadores Professor Marlon, Valdenir Batistella, Julinho do Pesque, João Milani e Paulinho Coxinha será lida na sessão da próxima segunda-feira, 4.
Segundo consta no documento, “objetiva esclarecimentos acerca das alterações realizadas pelo setor de arrecadação municipal, nas execuções fiscais do município, sem considerarem o programa FIQUE LEGAL, que anualmente beneficia tanto o fisco quanto os contribuintes. Insta salientar que o executivo não poderia ter executado os débitos tributários do exercício de 2018, tendo em vista que todo ano é enviado um programa de recuperação fiscal para tentativa de quitação de débitos do ano anterior”.
Segundo informações levantadas pelo Blog, quase 20 mil ações já foram ajuizadas para cobrança do IPTU na via judicial. Porém, os programas de incentivo tinham a intenção justamente de fazer com que esses contribuintes inadimplentes quitasse a dívida sem precisar da intervenção judicial.
Claudemir José de Andrade, Secretário de Administração convocado / Reprodução Redes Sociais
Convocação da Câmara de Vereadores
Em 03/11/2019 ás 10h45
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