Prefeitura de Mandirituba quer parcelar déficit previdenciário em 34 anos
A Prefeitura de Mandirituba encaminhou um projeto de lei para a Câmara Municipal em que pede o parcelamento do déficit atuarial tributário com o Instituto de Previdência do Município, em 34 anos. Pelos cálculos da prefeitura, serão 408 parcelas que devem terminar apenas em 2057.
Segundo consta na proposta, o valor do déficit é de mais de R$ 130,3 milhões.
O projeto gerou mal estar entre os vereadores que têm que o município tenha dificuldades para arcar com o compromisso e também devido ao parcelamento se estender por ao menos por outras oito gestões.
O mandato do atual prefeito se encerra em dezembro do próximo ano [2024] e por ser seu segundo mandato, não há possibilidade de reeleição. Ou seja, a dívida já ficará nas contas do próximo governo municipal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal proíbe apenas a criação de despesas que não possam ser cumpridas integralmente dentro do mandato, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
Da Redação às 12h18
