PROCON de Fazenda Rio Grande notifica duas óticas por oferta irregular de consultas com optometrista
A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Fazenda Rio Grande realizou, em conjunto com a Vigilância Sanitária, uma ação de fiscalização na tarde do último domingo (6). As duas lojas do Instituto dos Óculos do município foram notificados presencialmente após denúncias anônimas sobre a divulgação, via WhatsApp, de um evento que anunciava consultas gratuitas com optometrista marcadas para o dia 8 de outubro.
Segundo o PROCON, a prática configura infração às normas de defesa do consumidor, pois a publicidade poderia induzir o público ao erro, condicionando o atendimento à venda de produtos ópticos e sem informar claramente o local e as condições da consulta.
A ação foi fundamentada na Lei Complementar nº 241/2023 do Município, no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), no Decreto Federal nº 2.181/97, no Estatuto do Idoso, além dos Decretos nº 20.931/32 e nº 24.492/34 e da Lei Estadual nº 22.130/2024.
Durante a fiscalização, também foi constatado que os estabelecimentos estavam em situação administrativa irregular, com débitos pendentes, o que fere as normas legais para o exercício da atividade comercial.
O Conselho Regional de Medicina classifica esse tipo de ação como mercantilização da medicina, uma vez que o atendimento por optometristas fora dos limites legais é vedado pelos decretos federais — cuja validade foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 131. Essas normas proíbem, entre outros pontos, que optometristas instalem consultórios ou prescrevam lentes corretivas.
O PROCON reforçou que a operação teve como objetivo coibir práticas comerciais desleais e proteger os consumidores, especialmente os mais vulneráveis. A Coordenadoria reafirmou ainda o compromisso com a defesa dos direitos do cidadão e com a promoção de relações de consumo éticas e transparentes em Fazenda Rio Grande.
Da Redação às 16h08
