CCJ da Câmara arquiva projeto de prorrogação do pagamento de iptu em Fazenda Rio Grande
Por Esleif Martins ás 15h39
Os Vereadores Marco Marcondes e Paulinho Coxinha, que presidem a CCJ – Comissão de Constituição, Redação e Justiça da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, reprovaram e arquivaram o projeto de lei complementar 04/2020 que prorrogava o pagamento do IPTU – imposto predial e territorial urbano, para o dia 10 de Agosto [de 2020] com 25% de desconto e para o dia 10 de setembro [de 2020] com 10% de desconto.
O arquivamento foi comunicado à Prefeitura Municipal nesta segunda-feira (18), através de ofício.
Com isso, os mais de 2 mil contribuintes que já realizaram o pagamento com desconto após o prazo legal (10 de abril), possivelmente, terão de devolver os valores que tiveram de desconto.
No parecer da CCJ, a alegação é perda de objeto e o principal motivo foi a Prefeitura e ter divulgando a prorrogação, antes da aprovação na câmara municipal. Porém, a medida era cobrada por parte da população fazendense, inclusive, divulgado pelo blog. Outro questionamento é faltou o impacto orçamentário.
Na sessão desta segunda-feira (18), vários vereadores rechaçaram a proposta e criticaram o Vereador Marco Marcondes, que além de pedir a prorrogação através de requerimento, também divulgou em sua página oficial e comunicou o pedido em um canal de televisão local. Todavia, o vereador foi um dos principais articuladores no pedido de arquivamento.
